Termos e Condições – Portugal Tax Helper

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Website: portugaltaxhelper.com
Proprietária / Responsável: LimisCaelis Lda.
Email: geral@portugaltaxhelper.com
Telefone: (+351) 923 121 943
Morada: Paço D’Arcos, Portugal

2. Aceitação dos Termos

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3. Utilização do Website

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Não inserir, transmitir ou partilhar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou prejudiciais.
Não comprometer a segurança do site, nem tentar aceder a áreas restritas.

4. Serviços Prestados

Consultoria fiscal e contabilidade.
Apoio a freelancers e empresas em Portugal.
Ferramentas de agendamento de sessões online (Calendly).

Notas importantes:

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5. Conteúdos e Propriedade Intelectual

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7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade e Cookies, em conformidade com o RGPD.

Dados recolhidos apenas para fornecer serviços e responder a pedidos de contacto ou agendamento.

8. Alterações aos Termos

A Portugal Tax Helper reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Recomendamos que consulte esta página regularmente.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.
Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.